1000547-59.2025.8.26.0418

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000547-59.2025.8.26.0418/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paraibuna - Embargte: Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.A. - Embargdo: Município de Paraibuna - Embargdo: Secretario Municipal de fFnanaças de Paraibuna - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E AFASTOU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E (II) A ANÁLISE DA NATUREZA DAS RECEITAS TARIFÁRIAS E A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES CITADOS, DESDE QUE A DECISÃO SEJA COERENTE E SUFICIENTE.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL PARA EVENTUAL REFORMA DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTA A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES CITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE) - Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE) - Natália Pessanha Leite Minari (OAB: 419499/SP) (Procurador) - 1° andar