1000535-82.2026.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

Processo 1000535-82.2026.8.26.0459 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - H.L.E.S. - - W.F.S.E. - - B.A.C.C. - Defiro a gratuidade da justiça aos autores, cadastrando-se. 1. Homologo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado às fls. 05/08, e, em consequência, julgo EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. Eventual descumprimento do acordo acima homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença digital, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/17 (O cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem). 3. Oficie-se à empregadora do requerente/alimentante, solicitando que o desconto mensal dos alimentos, efetuado diretamente em sua folha de pagamento, em favor da filha menor, da importância equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13° salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias, entre outros, em conformidade ao acordado entre as partes, cujo valor deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da requerente/genitora, B.A.C.C., a saber, Banco Bradesco S.A, agência 276, conta corrente n° 35017-6. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a ADVOGADA das partes, instruir com cópia do termo de acordo de fls. 05/08, e comprovar o envio/entrega ao destinatário, no prazo de 05 dias. Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP), LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP), LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP)