1000532-22.2026.8.26.0300

Intimação

TJSP · Foro de Jardinópolis - 2ª Vara

Processo 1000532-22.2026.8.26.0300 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - G.P.G. - J.A.V.A. - - A.C.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar insubsistente e ineficaz em relação ao embargante a constrição judicial ordenada sobre o veículo Jeep Renegade Trailhawk, placa GGO-3J46, Renavam 01287988358, nos autos da Ação nº 1000070-65.2026.8.26.0300, confirmando de forma definitiva o levantamento da restrição de transferência no sistema RENAJUD e reconhecendo o domínio exclusivo do embargante sobre o referido bem. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o primeiro embargado, José Antonio Vieira Alves, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça a ele deferida nos autos principais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em sucumbência em face da corré Alessandra Cecoti Palomares. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais nº 1000070-65.2026.8.26.0300. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP), JOSE ANTONIO VIEIRA ALVES (OAB 91953/SP), DANIEL MANFRIN BARBOSA (OAB 215246/SP)