1000528-51.2025.8.26.0257

Intimação

TJSP · Foro de Ipuã - Vara Única

Processo 1000528-51.2025.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.H.S.C. - J.C.S.C. - Vistos. Fls. 125: desarquivem-se os autos. O advogado requer o arbitramento de honorários e a expedição da respectiva certidão, em razão da atuação na defesa dos interesses do executado, por indicação decorrente do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/S/P. A indicação para atuação neste cumprimento de sentença de alimentos encontra-se comprovada pelo ofício de fls. 34, assim como a procuração e a declaração de necessidade de assistência jurídica de fls. 35/37. Verifica-se, ainda, que o patrono indicado participou da composição celebrada às fls. 32/33, posteriormente homologada à fl. 55, bem como apresentou manifestação e documentos às fls. 70/79, tendo atuado efetivamente na defesa do executado. O feito foi arquivado por falta de andamento pela parte exequente, conforme decisão de fl. 121, sobrevindo a certidão de arquivamento definitivo de fl. 124. Nos termos do Convênio vigente, nos casos de acordo com a participação de um advogado para cada parte, é devido o percentual parcial do valor previsto na tabela. Ademais, o código aplicável à espécie é o 200, Cumprimento de Sentença - Alimentos. Ante o exposto, arbitro os honorários do advogado conveniado no percentual parcial do valor previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, cód. 200. Expeça-se a competente certidão de honorários. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Int. Dilig. - ADV: SIMONE OCTAVIO SEGATO (OAB 126164/SP), RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP)