1000521-63.2025.8.26.0579

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de São Luiz do Paraitinga · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 1000521-63.2025.8.26.0579/SP AUTOR: CELIO DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: JONAS DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ALINE SILVA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: TIAGO NEVES MOREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ISAURA CHAVES DE MORAES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: DENISE SILVA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: CLAUDIO SILVA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: FERNANDO SILVA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: LENI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: DAMARIS RANGEL MARTINS CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: FABRICIO DE ASSIS MONTEIRO CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ADRIANO RENILTON SALES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: FLAVIA DE ASSIS MONTEIRO CHAVES SALES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: MARIA GERALDINA MONTEIRO CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: EDUARDO ITALO OLIVEIRA MAIA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: FLAVIO EDUARDO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ABIGAIL DA SILVA CHAVES LOBO ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ROSELINA DE PADUA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ANA GABRIELA PADUA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: VILLY MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: PRISCILA DE PADUA DIAS MEIRELES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA MEIRELES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: IVANA DE PADUA DIAS DE SALLES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: FLAVIO DE ALMEIDA SALLES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: EVELINA DA SILVA CHAVES RANGEL ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: HELOISA DA SILVA CHAVES RANGEL ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: MARIA CECILIA DE ALMEIDA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: JULIANA APARECIDA DE ALMEIDA CHAVES PIVA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: HUMBERTO PAULO MATIELLO PIVA ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: MARIANA DE ALMEIDA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) AUTOR: JOANA DE ALMEIDA CHAVES ADVOGADO(A): MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB SP381233) RÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A): SERGIO PATRICIO SILVA (OAB SP133219) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição e documentos de evento 54 (contestação) e 59 (réplica). I - De proêmio, com relação ao pedido de gratuidade processual solicitado pelo contestante, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do CPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, emendar o pedido inicial apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vinculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o solicitante titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. II - Sem prejuízo, cumpra a parte autora o já solicitado nos atos ordinatórios de eventos 46 (fls. 347) e 50 (fls. 351). Int. 21 de agosto de 2026