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1000520-71.2026.8.26.0279
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itararé - 2ª Vara
Processo 1000520-71.2026.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - E.B. - - R.B.N. - - I.V.B.N. - Alvará disponível nos autos. - ADV: ENÉIAS SANTOS (OAB 507039/SP), ENÉIAS SANTOS (OAB 507039/SP), ENÉIAS SANTOS (OAB 507039/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Itararé - 2ª Vara
Processo 1000520-71.2026.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - E.B. - - R.B.N. - - I.V.B.N. - 1. Trata-se de ação de procedimento de jurisdição voluntária visando autorização de alienação de bens de relativamente incapaz (I.V.B.N), consistente m dois veículos fruto de patilha homologada nos autos de inventário n. 1001125-51.2025.8.26.0279. Parecer do Ministério Público (fls. 34/36). É o que cabia relatar. DECIDO. 2. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil e do art. 725, III, do Código de Processo Civil, a alienação de bens de incapazes é medida excepcional que depende de prévia autorização judicial, demonstrada a necessidade ou a manifesta vantagem para o menor. No caso dos autos, observo se tratar de dois veículos: a) Fiat Strada Working, 1.6 MPI16V CE, ano 2000/2001, cor branca; e (ii) Ford F-350, diesel, ano 1974/1974, cor laranja. Nesse sentido, consoante bem aventado pelo Ministério Público, o valor pretenso referente ao Fiat Strada Working encontra amparo, motivo pelo qual é caso de deferimento do pedido. Contudo, em relação ao veículo Ford F350, faz-se necessária a complementação de documentação para viabilizar o pedido, nos termos do parecer do Ministério Público. Desta feita, com relação ao Fiat Strada Working, entendo que a documentação apresentada e o parecer do Ministério Público evidenciam que a transação atende estritamente aos interesses da menor, estando preservado o seu patrimônio. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de autorização judicial, para autorizar a alienação do veículo Fiat Strada Working. 3. Com a alienação do veículo supramencionado, a parte deverá depositar a porcentagem de 25% da adolescente a conta vinculada a estes autos. Ainda, deverá a parte prestar contas no prazo de 120 dias, realizar a juntada do contrato de compra e venda e de transferência do veículo junto ao DETRAN. No último caso, será suficiente eventual certidão emitida pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, nos termos dos artigos 1º e 4º Decreto Estadual 60.489/2014. 4. Ademais, com relação ao veículo FORD F350, ACOLHO o parecer do Ministério Público. Isto é, caso persista o interesse na venda, deverá a parte apresentar: (i) ao menos três cotações de mercado referentes a veículos Ford F-350 de características semelhantes, preferencialmente dos anos 1974/1975, obtidas em plataformas de venda ou estabelecimentos especializados, a fim de demonstrar a compatibilidade do valor de R$ 30.000,00 com os preços praticados; e (ii) cópia da proposta de compra ou documento equivalente, contendo a identificação do interessado, descrição do veículo, valor ofertado, forma de pagamento e demais condições da negociação. Tudo sob pena de indeferimento do pedido. 5. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ENÉIAS SANTOS (OAB 507039/SP), ENÉIAS SANTOS (OAB 507039/SP), ENÉIAS SANTOS (OAB 507039/SP)
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