1000519-68.2020.4.01.3305

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Proc. 1000519-68.2020.4.01.3305 DECISÃO Verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos em desacordo com o limite previsto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Por essa razão, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos, que retificou a conta, observando o limite legal aplicável ao Juizado Especial Federal à época do ajuizamento da ação. Reconheço, portanto, o erro material apontado na certidão do setor técnico e acolho os cálculos judiciais de ID 2286091432, fixando o valor da execução em R$ 96.705,72, na data-base de setembro de 2026. Considerando que o valor se encontra próximo ao limite para expedição de RPV, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se renuncia expressamente ao valor que eventualmente exceder 60 (sessenta) salários mínimos em razão da incidência da taxa SELIC até o efetivo pagamento, caso em que a requisição será expedida por RPV, limitada a R$ 97.260,00. Não havendo renúncia, expeça-se precatório pelo valor da condenação, acrescido da atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Após, migrada a requisição, arquive-se. Intimem-se. Juazeiro/BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal