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1000518-38.2026.8.26.0300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000518-38.2026.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Fabio Andre Aguillar Barcelon - Vistos. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.153/09, diante da ausência de lei do Ente Federativo requerido a prever, para a matéria posta, hipóteses e termos em que se autoriza a autocomposição. Cite(m)-se a(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) para apresentação de resposta no prazo de trinta dias, como assegura o art. 7º, da Lei n. 12.153/2009. Intimem-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)
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