1000510-90.2025.8.26.0625

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000510-90.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Alessandra de Mello Gigli - Apelado: Edk Intermediacao e Administração de Imoveis Ltda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRADORA CONFIGURADO. ABANDONO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO IMÓVEL E OMISSÃO NO REPASSE DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À LOCADORA, INCLUSIVE, QUANTO AO INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO EM QUE AUSENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PAGAMENTOS EFETUADOS VOLUNTARIAMENTE E SEM RESSALVAS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea de Mello Gigli (OAB: 235296/SP) - Alessandro Andrade Ferreira (OAB: 487663/SP) - 5º andar