1000507-18.2026.8.26.0103

Intimação

TJSP · Foro de Caconde - Vara Única

Processo 1000507-18.2026.8.26.0103 - Inventário - Sucessões - Vânia de Paula da Silva Dias - - Émerson da Silva Dias - - Jeferson da Silva Dias - - Jéssica Fernanda da Silva Dias - Vistos. Defiro ao espólio de Anselmo Correia Dias, por sua inventariante, VANIA DE PAULA DA SILVA DIAS, o necessário alvará para que esta possa receber outorga referente ao imóvel sucedido neste feito, objeto de doação do Município de Tapiratiba ao falecido. Do imóvel: Lote 03, da quadra G, situado à Rua Sebastião Procópio, 130, Jardim Jonas Scaff, Tapiratiba-SP, cadastrado no município sob o n° 5501 Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como alvará a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Após, aguarde-se por mais 60 dias pelas providências faltantes neste feito. Int. - ADV: RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)