1000506-36.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000506-36.2026.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S. - Vistos. Fls. 208/209, 213: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 192/195, apontando a existência de omissão no tocante ao ofício da Caixa Econômica Federal que respondeu solicitação do juízo acerca da existência de saldo de conta de PIS/FGTS em nome do interditado (fls. 189/191). Os embargos são tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos. Com efeito, a sentença foi proferida sem se manifestar sobre o teor do ofício, que informou bloqueio do saldo e solicitou esclarecimento que justifique a transferência para conta judicial. Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira os valores de PIS/FGTS em nome do curatelado para conta judicial vinculada ao feito. Informe-se no ofício que a transferência se justifica por se tratar de patrimônio de pessoa incapaz, sob curatela, uma vez que os artigos 1.748, 1.753 e 1.781 do Código Civil preveem que o curador não pode dispor de bens do incapaz de forma autônoma, devendo haver depósito ou investimento em instituição financeira oficial sob a fiscalização do juízo, com prévia avaliação e autorização expressa do juiz para eventual saque pelo curador, observadas prementemente as necessidades do curatelado. Instrua-se ainda o ofício com cópia da sentença de fls. 192/195. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: CESAR COSMO RIBEIRO (OAB 144497/SP)