1000504-61.2026.8.26.0233

Intimação

TJSP · Foro de Ibaté - Vara Única

Processo 1000504-61.2026.8.26.0233 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.N. - - C.O.C.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 1.571, IV e § 1º, 1.583, 1.694 e 1.707 do Código Civil, e nos arts. 98, 487, III, b, 698 e 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de divórcio consensual celebrado entre Aristeu Pedro dos Santos Neto e Camila de Oliveira Carrinho dos Santos, para os fins de direito, nos seguintes termos: a) DECRETO o divórcio consensual das partes, dissolvendo o vínculo matrimonial contraído em 14 de junho de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibaté/SP; b) CONCEDO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; c) HOMOLOGO o acordo de guarda compartilhada do filho menor Gustavo dos Santos Carrinho, nascido em 23 de setembro de 2021, com fixação de lar de referência materno e regime de convivência paterna quinzenal, férias escolares divididas igualmente e alternância de datas comemorativas, nos termos convencionados entre as partes; d) HOMOLOGO o acordo de alimentos em favor do filho menor, fixando a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo formal, ou 30% do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou atividade autônoma, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito em conta de titularidade da genitora; e) HOMOLOGO a partilha do bem comum, atribuindo à requerente Camila de Oliveira Carrinho dos Santos a propriedade integral e exclusiva do veículo VW/Fox 1.6, ano/modelo 2005/2005, cor Cinza, Placas DNZ2A07, Renavam 00858071320, Chassi 9BWKB05Z854097819, com a consequente expedição de ofício ao DETRAN/SP para anotação e regularização da titularidade exclusiva do bem em nome da requerente; f) HOMOLOGO a alteração do nome da requerente, que passará a assinar Camila de Oliveira Carrinho, retomando seu nome de solteira; g) HOMOLOGO a dispensa recíproca de alimentos entre os cônjuges, por possuírem fontes próprias de sustento. DETERMINO a expedição de: a) Ofício ao DETRAN/SP para anotação e regularização da titularidade exclusiva do veículo VW/Fox 1.6, Placas DNZ2A07, Renavam 00858071320, em nome de Camila de Oliveira Carrinho dos Santos; b) Mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibaté/SP, para que proceda à averbação do divórcio no assento de casamento das partes (Matrícula 116731 0155 2014 2 00022 118 0005649 11), bem como à alteração do nome da requerente para Camila de Oliveira Carrinho, nos termos do art. 100 da Lei nº 6.015/1973. Custas na forma da lei, com isenção em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações supra e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SARA LÚCIA DE FREITAS OSÓRIO BONONI (OAB 152704/SP), SARA LÚCIA DE FREITAS OSÓRIO BONONI (OAB 152704/SP)