1000497-79.2026.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - 2ª Vara

Processo 1000497-79.2026.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.S.C. - Vistos. Ante a tentativa negativa de citação da parte requerida, provocando a retirada da audiência da pauta, deixo por ora de designar conciliação, sem prejuízo da análise sobre a sua conveniência em momento oportuno, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa. Assim, defiro a realização de nova diligência no local indicado (fls. 49), que poderá se realizar por hora certa, caso estejam presentes os requisitos legais. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Consigne-se no mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, § 4º do CPC). Após a devolução, se concretizada a citação, atente-se a serventia para o cumprimento do disposto no art. 254 do mesmo diploma legal, expedindo-se carta ao executado, dando-lhe ciência de tudo, e para a expedição de ofício à Subseção local da OAB visando a nomeação de curador especial ao réu. Int. - ADV: MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)