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Publicações do processo
1000492-02.2026.8.26.0539
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível
Processo 1000492-02.2026.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Rosimara Aparecida Cesca - Ante o exposto, denego a segurança pleiteada por ROSIMARA APARECIDA CESCA em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Custas pela impetrante, observada a gratuidade da justiça concedida em sede recursal.. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Intime-se a Fazenda Municipal pelo Portal. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)
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