1000482-90.2026.8.26.0204

Intimação

TJSP · Foro de General Salgado - Vara Única

Processo 1000482-90.2026.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aguinaldo dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento do presente caso é atribuída ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidente de Trabalho do Interior e do Litoral, que tem natureza exclusiva para "processar e julgar ações de competência da área 'Acidente de Trabalho', com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir de sua implantação" (Portaria Conjunta nº 10.507/2024, art. 2º). Nesse sentido, destaca-se que "a matéria e o valor da causa estão inseridos na competência do referido Núcleo, que tem como objetivo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, além de garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis" (TJSP - Conflito de competência cível 0038443-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Campos Mello - Câmara Especial - julgado em 29/10/2024). Além disso, é importante frisar que "as perícias acidentárias serão realizadas na Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em contrário" (art. 2º, § 2º). Considerando que a matéria em questão é acidentária e que o Núcleo especializado foi implantado a partir de 25/11/2024 (Comunicado Conjunto nº 868/2024), reconheço a incompetência deste juízo para o processamento do feito. Com a preclusão ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada, a Serventia deverá encaminhar o processo ao Distribuidor para que seja remetido ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KAZUO ISSAYAMA (OAB 109791/SP)