1000476-72.2025.8.26.0219

Edital

TJSP · Vara Única - Guararema

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Guararema, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS GARBOCCI DA MOTTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramitam, nos termos legais, os autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, na qual figura como requerente o MUNICÍPIO DE GUARAREMA‑SP e como requeridos ESPÓLIO DE ODAIR DE SOUZA RIBEIRO, EDUARDO ANTONIO FERNANDES DO SOUTO E OUTROS, ESPÓLIO DE HELENA FRANCO DE SOUZA E ESPÓLIO DE ZÉLIA FREIRE FRANCO, Processo nº 1000476‑72.2025.8.26.0219, onde o requerente propôs a presente ação em face dos requeridos com o objetivo de melhorias no sistema viário, nos termos do Decreto Municipal nº 4.433, de 02 de fevereiro de 2024, bem como da Lei Municipal nº 3.682, de 06 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação, amigável ou judicialmente, dos imóveis constantes da Transcrição nº 50.136 e da Matrícula nº 30.950, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, correspondentes aos imóveis situados na Rua Dezenove de Setembro, nºs 228/230/234, 240, 244 e 246, Centro, Guararema/SP. Para o levantamento do depósito efetuado, foi determinada a expedição do presente edital, com o prazo de 10 (dez) dias, nos termos e para os fins do Decreto‑Lei nº 3.365/41, o qual será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guararema, aos 03 de agosto de 2026.