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TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000476-36.2026.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcia Celestino da Silva - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários nessa fase. P.I - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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