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1000474-66.2026.8.26.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000474-66.2026.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcia Celestino da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em incluir os valores recebidos pela parte autora a título de "Bonificação por Resultados" e "Abono/Benefício FUNDEB" na base de cálculo do décimo terceiro salários, eventuais indenização de férias e respectivo terço constitucional e saldo de licença-prêmio em pecúnia, com o devido apostilamento, bem como à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA INCERTA consistente nas diferenças decorrentes do pagamento a menor, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, posteriormente pela aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros de mora. Por consequência extingo o processo com resolução de mérito (NCPC, art. 487, I). Sem custas e honorários na espécie. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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