1000464-02.2016.5.02.0281

Intimação

TRT2 · Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000464-02.2016.5.02.0281 RECLAMANTE: CLEVER FERNANDES SIRQUEIRA RECLAMADO: RINALDO GOMES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c449831 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 11 de setembro de 2026. Wendel Gonzaga Ribeiro DESPACHO Vistos, etc. ID 73d352d: Informa a empresa B&K OPPORTUNITY INVESTIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 33.522.080/0001-02), arrematante do imóvel de matrícula nº 44.846 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP, que o Município de Ferraz de Vasconcelos não procedeu à desvinculação dos débitos fiscais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e multas referentes ao exercício de 2024, promovendo, inclusive, o protesto da referida dívida. Requereu a expedição de ofício ao ente Municipal para determinar a desvinculação dos débitos do cadastro do bem, a exclusão da dívida ativa e o cancelamento do respectivo protesto. A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade. Por essa razão, os débitos tributários cujo fato gerador seja anterior à imissão na posse sub-rogam-se no preço pago pelo adquirente, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 908, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Tal diretriz já havia sido expressamente consignada nas decisões anteriores deste Juízo e nos termos da hasta pública. O arrematante não responde pelas dívidas tributárias anteriores à posse, devendo receber o imóvel livre e desembaraçado de gravames tributários pretéritos. Cabe à Fazenda Pública Municipal habilitar seu crédito nos autos e buscar a satisfação no produto da arrematação, observada a ordem legal de preferência. A recusa do Município em desvincular o débito e a efetivação de protesto violam a segurança jurídica e a eficácia da arrematação judicial. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de ofício ao Município de Ferraz de Vasconcelos formulado por B&K OPPORTUNITY INVESTIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 33.522.080/0001-02). Expeça-se ofício à Secretaria de Finanças / Procuradoria Geral do Município de Ferraz de Vasconcelos para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à desvinculação de todos os débitos tributários de IPTU, taxas e multas do exercício de 2024 vinculados ao imóvel de matrícula nº 44.846 do CRI de Poá/SP (Inscrição Municipal nº 20-0078-0030-000), cancelando eventuais protestos e inscrições em dívida ativa em face do imóvel ou do adquirente. Intime-se a empresa arrematante da presente decisão. Cumpridas as providências, prossiga-se no quanto determinado ao id 9bab7d7. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 11 de setembro de 2026. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B & K OPPORTUNITY - INVESTIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA