1000454-86.2024.8.26.0659

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-86.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apdo: Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outro - Apdo/Apte: Nalu Tacini Feracioli - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Não conheceram o recurso de apelação interposto por Altino II e Ekko e deram provimento ao recurso de apelação interporto por Nalu VU - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. ARRESTO CAUTELAR. DESERÇÃO DO APELO DO RÉU. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E IMPOSIÇÃO DE MULTA. O MAGISTRADO A QUO DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10%, AFASTANDO, CONTUDO, O RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AS RÉUS APELAM BUSCANDO A RETENÇÃO DE VALORES E O AFASTAMENTO DA MULTA; A AUTORA RECORRE PLEITEANDO A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E, INCIDENTALMENTE, O DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR VIA SISBAJUD ANTE O RISCO DE INSOLVÊNCIA DAS DEVEDORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS REÚNE OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO; (II) SABER SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS ENSEJA O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELA AUTORA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PROMOVIDA ENTRE AS PARTES; (III) DEFINIR A DISCIPLINA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ÍNDICE CONTRATUAL E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CÓDIGO CIVIL; (IV) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INCIDENTAL DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRO SOBRE OS ATIVOS DO GRUPO ECONÔMICO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS NÃO COMPORTA CONHECIMENTO ANTE A DECRETAÇÃO DE SUA DESERÇÃO, PORQUANTO, INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, AS RECORRENTES DEIXARAM TRANSCORRER O LAPSO TEMPORAL IN ALBIS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 4. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CARACTERIZA INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA ADQUIRENTE PARA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, O QUE ENGLOBA A VERBA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (SÚMULA 543 DO STJ). INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 938/STJ, POIS A CAUSA PETENDI NÃO SE FUNDAMENTA NA ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO DE INTERMEDIAÇÃO, MAS SIM NA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELAS RÉS. 5. INEXISTINDO EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE OBSERVAR O ÍNDICE PACTUADO (INCC-DI/FGV) A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E 29/08/2024, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO (STJ, TEMA REPETITIVO 1368). A PARTIR DE 30/08/2024, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGIME DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE PELO INCC-DI/FGV E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM PELA TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA, CONSIDERADA ZERO SE NEGATIVA). 6. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO REPRESENTADO PELO COLAPSO FINANCEIRO DO GRUPO ECONÔMICO E PELA PROFUSÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS MOVIDAS POR ADQUIRENTES FRUSTRADOS, DEFERE-SE O PEDIDO INCIDENTAL DE ARRESTO CAUTELAR VIA SISBAJUD SOBRE O PATRIMÔNIO E ATIVOS FINANCEIROS DAS RÉUS E DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ATÉ O LIMITE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 300 E 301 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 933,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Leandro Gogoni Mascari (OAB: 152475/SP) - 5º andar