1000441-07.2022.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1000441-07.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: E.d.s. Lins Auto Center e Conveniência Eireli - Apelada: Maria Aparecida Sposito - Apelada: Ellen Dantas Santos Lins - Vistos. Págs. 355/356 e 447: providencie a casa bancária o complemento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Já no tocante ao apelo de págs. 407, de E.D.S. LINS AUTOCENTER E CONVENIÊNCIA EIRELI - ME, a apelante, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apenas em grau recursal, sem, contudo, instruir o pedido com documentos aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o preparo. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício se demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Assim, intime-se a apelante para, no prazo de 5 dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, mediante juntada de documentos contábeis e bancários atuais, tais como declaração de faturamento recente, balanço patrimonial ou demonstrativo contábil atualizado e extratos da pessoa jurídica de todas as suas contas bancárias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - André Luís de França Pasoti (OAB: 405214/SP) - Porfiria Aparecida Albino (OAB: 63431/SP) - 3º andar