1000434-36.2024.8.26.0323

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000434-36.2024.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: J. de S. dos R. - Apelado: P. L. S. F. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME 1.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR P.L.S.F. E O. CONTRA O GENITOR J. DE S. DOS R. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O PEDIDO RECONVENCIONAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FORAM DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MUDANÇA SUBSTANCIAL NAS NECESSIDADES DO MENOR OU NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO.4. O ALIMENTANTE POSSUI ENCARGOS FINANCEIROS ADICIONAIS, INCLUINDO OUTRA FILHA MENOR E A MANUTENÇÃO DO LAR, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL DIANTE DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO. 2. A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS É OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS GENITORES, DEVENDO SER PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DE CADA UM.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º, 1.699; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, §6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Reis Caldas (OAB: 313350/SP) - Ricardo Paies (OAB: 310240/SP) - Poliana Regina Dias Souza (OAB: 480525/SP) - Bruno Viana Luiz (OAB: 443898/SP) - 4º andar