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Publicações do processo
1000430-59.2026.8.26.0539
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000430-59.2026.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Rogerio Pinto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda incidente sobre os valores pagos administrativamente em atraso à parte autora, a título de Bonificação por Resultados, não deve incidir sobre o valor global do pagamento, devendo ser apurado mês a mês, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Por consequência, CONDENO a requerida a restituir à parte autora a diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e aquele que seria devido mediante cálculo realizado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
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