1000430-02.2025.8.26.0246

Intimação

TJSP · Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara

Processo 1000430-02.2025.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - P.N., registrado civilmente como M.J.S.V. - V.M.T.M. e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a nomeação do defensor para a querelada Camila Tavares da Silva ocorreu tão somente para a audiência de composição civil (ad hoc), constatando-se, assim, que a querelada se encontra atualmente sem representação técnica nos autos. Ressalta-se que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal e a sua respectiva homologação judicial exigem, de forma indispensável, a efetiva assistência técnica por defensor constituído, público ou dativo, a fim de resguardar a voluntariedade e a legalidade do ato. Diante disso, determino as seguintes providências: a) Intime-se a querelada Camila Tavares da Silva para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui defensor constituído para patrocinar seus interesses; b) Conste no mandado que, caso não possua condições financeiras de contratar advogado particular ou permaneça inerte, sua defesa será patrocinada por defensor dativo nomeado pelo Juízo; c) Decorrido o prazo legal sem a juntada de procuração ou manifestação da parte, oficie-se à OAB para a indicação de defensor dativo, intimando-se o profissional com a devida antecedência para manifestação nos autos. Int. - ADV: MARCELO GIARETTA DE ALMEIDA (OAB 511691/SP), AMORIM DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 336045/SP)