1000427-17.2026.8.26.0471

Intimação

TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara

Processo 1000427-17.2026.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.R.S. - - K.F.R. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A obrigação do réu de prestar alimentos decorre da simples relação de parentesco incontroversa e comprovada no processo. Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do alimentado e das possibilidades econômicas do alimentante. É razoável, a título de alimentos provisórios, a fixação do valor da prestação em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante na hipótese de emprego formal. O valor da pensão não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional mesmo em caso de desemprego ou trabalho informal, que devem ser pagos à genitora da menor. Os rendimentos líquidos compreendem os rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios, ou seja, os previdenciários, e a contribuição sindical, incidindo sobre indenização de férias, o décimo terceiro salário (STJ - REsp 622800 / RS), o adicional de 1/3 constitucional de férias (REsp 158843 / MG, REsp 686642 / RS, EREsp 865617-MG, AgRg no REsp 1152681-MG, AgRg no AREsp 27556-DF REsp 1106654-RJ - Recurso Repetitivo), participação nos lucros (EDcl no Ag 1214097 / RJ), horas extras ( STJ - AgRg no REsp 1241661-PR, AgRg no Ag 1413154-BA, AgRg no REsp 1122381-BAREsp 1098585/SP), não incidindo sobre o FGTS (REsp 337.660/RJ, REsp 334.090/SP), verba de indenização rescisória (REsp 222.809/SP, REsp 277.459/PR, REsp 807.783/PB). Os demais pedidos serão analisados em momento oportuno. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 15/06/2026, às 14h30min. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzRmNTkzYzUtNWM1Ni00NDZmLTg2MTgtYjk4NjllMmE2ODdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2256cd0f61-8d1a-4d53-8c9f-be48fa80a115%22%7d - ADV: GABRIELE NERI DA SILVA (OAB 519499/SP), GABRIELE NERI DA SILVA (OAB 519499/SP)