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TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões
Processo 1000398-10.2026.8.26.0586 - Cumprimento de sentença - Sucumbência - L.O.B. - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Porém, o advogado deverá recolher as despesas para intimação da executada, via correios(postal), pesquisas, etc. (tudo o que for FEDTJ). Assim, emende o exequente a petição inicial, apresentando planilha de cálculo, devendo incluir a(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s), para ser cobrada da parte executada (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, item 10). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA BARONE (OAB 504413/SP)
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