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1000395-75.2024.8.26.0602
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Arena Ipanema Hotel Ltda - Recorrido: Matheus Augusto da Costa Carriel - Requerido: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Requerido: Windsor Administração de Hoteis e Serviços - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE RESERVA HOTELEIRA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADA. HOTEL QUE SE BENEFICIA DA INTERMEDIAÇÃO E INTEGRA VOLUNTARIAMENTE A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Rivello Vega (OAB: 127043/RJ) - Marcio Faria Silva (OAB: 178855/RJ) - Pedro Ronzani Gonçalves (OAB: 442738/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: 97634/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
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