1000386-71.2025.8.26.0637

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000386-71.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Antonia da Silva Zaparoli - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO BENEFICIÁRIO, CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO E JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRINCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A ASSOCIAÇÃO ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SUBMETENDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.A RÉ NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A FRAUDE E CARACTERIZA A ILICITUDE DA COBRANÇA.O IRDR TEMA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE, NAS HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO CONTRATUAL COM O BENEFICIÁRIO, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA CESSAÇÃO DA LESÃO, VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL.A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DESEMPENHANDO FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA NEM INVIABILIZAR SUA FINALIDADE DE DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 4.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE OBTÉM ÊXITO NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONCILIANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 3º (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024) E ART. 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 8º, 86 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR TEMA 59, PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000320-38.2024.8.26.0472, REL. DES. COSTA NETTO, J. 24.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000274-14.2024.8.26.0128, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 23.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040513-97.2023.8.26.0224, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 22.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-53.2024.8.26.0081, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 17.07.2024; SÚMULA 54 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 4º andar