1000379-97.2023.5.02.0013

Intimação

TRT2 · 56ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000379-97.2023.5.02.0013 AUTOR: DANIEL DE CASTRO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7abb85e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos. Informo, ainda, que a sentença julgou improcedente a totalidade dos pedidos intentados pela parte autora, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Ante o teor da sentença e do acórdão, remetam-se os autos ao arquivo. Registro que, nos termos da r. sentença, está suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamada. Assim, caso a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixe de existir, o credor deverá demonstrar tal fato, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, por meio de ação de Cumprimento de Sentença, na forma da Recomendação nº. 03/GCGJT, de 24 de setembro de 2024. Decorrido in albis o referido prazo, a obrigação restará extinta. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2026. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE CASTRO