1000337-88.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-88.2026.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: E. L. V. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. G. H. L. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR G. G. H. L., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA E. L. V., VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 23% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGOU AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR E MELHORA NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS PRESSUPÕE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.4. A MAJORAÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO EMPREGO FORMAL E DESPESAS PESSOAIS APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PODE SER CALCULADA APENAS SOBRE O SALDO EXISTENTE APÓS SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS PESSOAIS DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I, 494, I, 1.012, § 1º, II, § 4º, 373, II, 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA N.º 192 DO STJ; TEMA N.º 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Clara dos Santos Guerrero (OAB: 524575/SP) (Convênio A.J/OAB) - Diana Duarte Corrêa (OAB: 427740/SP) - 4º andar