1000333-76.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000333-76.2026.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Moises Roque da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dr. Rogerio Ferrari Ferreira Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de fls.105/108, arguindo não concordar com os calculos apresentados em inicial. É o necessário. Fundamento e Decido. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Não me parece, entretanto, que a sentença atacada contenha qualquer desses defeitos. O recurso interposto trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração; não de embargos de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da parte embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, uma vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo. Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Embargos de Declaração n.º 73.197-4, de que foi relator o desembargador Debatin Cardoso, reconhecendo que Omissão e contradição Inexistência Recurso com nítido caráter infringente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos rejeitados. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Assim, ficam rejeitados os embargos. Int - ADV: ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)