1000313-04.2026.8.26.0140

Intimação

TJSP · Foro de Chavantes - Vara Única

Processo 1000313-04.2026.8.26.0140 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.L. - - F.D.G.L. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes às fls. 1-3, e em consequência, DECRETO o divórcio de M. A. de L. e F. D. G. L., pondo termo ao casamento para todos os fins e efeitos legais e JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A requerente/divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira: F. D. G. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chavantes/SP, para que proceda, independentemente de quaisquer pagamentos por serem os requerentes beneficiários da assistência judiciaria gratuita, à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 142232 01 55 2025 2 00013 054 0003104 16, a necessária averbação. Inexistem bens imóveis a partilhar. Considerando o caráter consensual da dissolução da sociedade conjugal, que é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ao Advogado nomeado para defender os interesses dos interessados, arbitro honorários no valor total da tabela do convênio OAB/DPESP, expedindo-se a respectiva certidão, oportunamente. P. I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 400464/SP), GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 400464/SP)