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Publicações do processo
1000301-62.2026.8.26.0698
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000301-62.2026.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Paula Buck Marcos Riccioppo Martins - Vistos. Nos termos da Lei 12.153, de 22/12/2009, cite-se a requerida com a advertência de que, caso tenha proposta de acordo, que a elabore no próprio bojo da contestação, não implicando tal em reconhecimento do pedido. Considerando a dispensa da audiência de conciliação prevista no artigo 7º de referida Lei, concedo o prazo de 30 dias para resposta. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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