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1000299-34.2026.8.26.0491
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000299-34.2026.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Milena de Aquino Barbosa - MUNICIPIO DE RANCHARIA - - Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - Ciop - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Milena de Aquino Barbosa em face de Município de Rancharia e Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: CESAR AUGUSTO RAMINELLI (OAB 389868/SP), LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO (OAB 490170/SP), KARINA MARTINELLO DALTIO MACHADO (OAB 194848/SP)
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