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TJMG · Vara Única da Comarca de Luz · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000294-90.2026.8.13.0388/MG AUTOR: DANIELA CARDOSO SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A): DIOGO EVANDRO GUIMARÃES (OAB MG146224) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) DESPACHO Vistos, etc... Verifica-se que o comprovante de residência acostado à petição inicial encontra-se em nome de terceiro, inexistindo nos autos elementos que demonstrem o vínculo da parte autora com o titular do documento ou justifiquem sua utilização. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome ou, caso não disponha de documento dessa natureza, apresente justificativa fundamentada acerca da utilização de comprovante de residência em nome de terceiro, acompanhada dos documentos que entender pertinentes para demonstrar seu domicílio. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação, no prazo assinalado, implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda á secretaria com o expediente necessário. P.I.C.
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