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TJSP · Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000290-61.2026.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Gisele Porfirio Piras - Vistos Recebo o recurso interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP)
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