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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000285-39.2018.8.26.0456/SP EXEQUENTE: ANA LUCIA BALDORI PINHAL ADVOGADO(A): GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB SP281195) ADVOGADO(A): DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB SP282072) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Dessa forma, HOMOLOGO a transação e SUSPENDO o curso do processo até o cumprimento da obrigação pelo executado (art. 922 do CPC). O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução (arts. 924, III, e 925, ambos do Código de processo Civil). Providencie a serventia o lançamento da movimentação "Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito (898)", com o respectivo prazo de término da suspensão. Int. Pirapozinho, 14 de setembro de 2026
TJSP · Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial
Processo 1000285-39.2018.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Em comum / De fato - Ana Lucia Baldori Pinhal Me - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10002853920188260456. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB 281195/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)
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