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TJSP · Foro de Capão Bonito - 1ª Vara
Processo 1000278-95.2026.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lourival Gonçalves Prestes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO e outros - Considerando que o feito já se encontra em fase recursal, com apelação e contrarrazões apresentadas, deixo de apreciar o pedido de extinção formulado (fls. 249), por ausência de competência jurisdicional deste juízo neste momento processual (art. 1.010, §3º, CPC). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. - ADV: EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP), ERIK YOSHIHIRO NISHI (OAB 291645/SP)
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