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1000275-52.2025.5.02.0202
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1000275-52.2025.5.02.0202 AGRAVANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) AGRAVADO: FABIO GUIMARAES RICCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e8094 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000275-52.2025.5.02.0202 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO GUIMARAES RICCI VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA (SP221717) Recorrido: Advogado(s): ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA VITOR URIAS ANGELO (SP334302) Recorrido: Advogado(s): FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): MAROUSSO IOANNIS BETHANIS ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): ROMYLOS IOANNIS BETHANIS ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) RECURSO DE: FABIO GUIMARAES RICCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/08/2026 - Id 6cbb04a; recurso apresentado em 21/08/2026 - Id 656eb00). Regular a representação processual (Id 06df30d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO No julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 26: “1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - MAROUSSO IOANNIS BETHANIS - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROMYLOS IOANNIS BETHANIS - IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS - FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI
Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1000275-52.2025.5.02.0202 AGRAVANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) AGRAVADO: FABIO GUIMARAES RICCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e8094 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000275-52.2025.5.02.0202 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO GUIMARAES RICCI VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA (SP221717) Recorrido: Advogado(s): ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA VITOR URIAS ANGELO (SP334302) Recorrido: Advogado(s): FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): MAROUSSO IOANNIS BETHANIS ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): ROMYLOS IOANNIS BETHANIS ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) RECURSO DE: FABIO GUIMARAES RICCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/08/2026 - Id 6cbb04a; recurso apresentado em 21/08/2026 - Id 656eb00). Regular a representação processual (Id 06df30d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO No julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 26: “1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GUIMARAES RICCI
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