1000274-20.2026.8.26.0168

Intimação

TJSP · Foro de Dracena - 1ª Vara

Processo 1000274-20.2026.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Fernando Euzebio - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária aforada por FERNANDO EUZEBIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa; verbas estas cujas execuções ficam suspensas, na forma do artigo 98 do CPC. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Salienta-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado etc.). Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)