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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/09/2026 1000262-51.2026.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro de Tupi Paulista; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000262-51.2026.8.26.0638; Dispensa; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nc Construções e Serviços Ltda; Advogado: André Luís de França Pasoti (OAB: 405214/SP); Advogado: Rafael Aragos (OAB: 299719/SP); Interessado: Município de Tupi Paulista; Advogado: Antonio Vicente Gonçalves (OAB: 343229/SP);
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