1000262-13.2023.8.26.0232

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000262-13.2023.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cesário Lange - Apelante: José Maria Antunes Neto e outros - Apelado: Aparecida Lucelia Cavalheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o Dr. Carlos Jozian Gonçalves de Almeida, OAB/SP nº 389.527. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. SOBREPARTILHA DE BENS FRAUDE À MEAÇÃO SIMULAÇÃO NEGOCIAL RECURSO DESPROVIDOI CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS, RECONHECENDO QUE IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE FRAUDAR O DIREITO DE MEAÇÃO DA AUTORA, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA ESCRITURA E A PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E (III) NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CONSEQUENTE FRAUDE AO DIREITO DE MEAÇÃO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E A SOBREPARTILHA. III RAZÕES DE DECIDIR: (I) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE, PORQUANTO A SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO CPC. (II) RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ART. 293 DO CPC). (III) NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EVIDENCIOU QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM DO CASAL, TENDO A ESCRITURA SIDO LAVRADA EM NOME DE TERCEIROS COMO EXPEDIENTE SIMULATÓRIO PARA AFASTAR O BEM DA COMUNHÃO, CARACTERIZANDO FRAUDE À MEAÇÃO (ART. 167 DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS ALEGADOS PELOS CORRÉUS E INCONSISTÊNCIAS NAS TESES DEFENSIVAS, ALIADAS À PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, CONFIRMAM A SIMULAÇÃO E INFIRMAM A VERSÃO RECURSAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELOS APELANTES (ART. 373, II, DO CPC). IV TESE: É NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM NOME DE TERCEIROS QUANDO EVIDENCIADO, POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, QUE O NEGÓCIO DISSIMULA AQUISIÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, COM O OBJETIVO DE FRAUDAR O DIREITO DE MEAÇÃO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO ATO E A SOBREPARTILHA DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Joao Ruberti (OAB: 55915/SP) - Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB: 389527/SP) - Isamar Rodrigues Medeiros (OAB: 234661/SP) - 4º andar