1000248-76.2026.8.26.0150

Intimação

TJSP · Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000248-76.2026.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Wellington da Silva Neto - - Tania de Jesus Lacerda - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração e Apreensão nº 0156 e dos atos administrativos dele decorrentes; b) declarar inexigível a multa aplicada com fundamento na Lei Municipal nº 4.284/2022; c) condenar o Município de Cosmópolis à restituição simples dos valores comprovadamente desembolsados pelos autores para liberação do veículo em decorrência direta do Auto de Infração e Apreensão nº 0156; d) determinar que sobre os valores a serem restituídos incida exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de cada desembolso indevido até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com correção monetária ou juros de mora; e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO (OAB 389252/SP), JONATAS SILVA FARIAS (OAB 485950/SP), JONATAS SILVA FARIAS (OAB 485950/SP)