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Publicações do processo
1000241-21.2026.8.26.0268
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara
Processo 1000241-21.2026.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.R.G. - Homologo o acordo de fls. 68/71 e dou por resolvido o mérito da causa, na forma do art. 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem a necessidade da certidão de cartório, por este ato dou por transitada em julgado esta sentença, que, meramente homologatória, não enseja o exercício da faculdade recursal, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso alguma das partes esteja representada por advogado dativo, arbitro os honorários no patamar máximo previsto na tabela da DPE/OAB, em razão dos atos praticados. P.I.C. - ADV: NATHÁLIA PRADO DOS SANTOS (OAB 507905/SP)
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