1000241-02.2025.8.26.0512

Intimação

TJSP · Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única

Processo 1000241-02.2025.8.26.0512 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.T.P.D. - H.G.P.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR A INTERDIÇÃO de H. G. P. M., declarando-o incapaz para a prática de atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial; b) NOMEAR como CURADOR DEFINITIVO a requerente ALDIVA TEREZA PRATES D'ÁVILA, já qualificada nos autos. DISPENSO a curadora da prestação de caução e contas, tendo em vista a ausência de bens imóveis ou móveis significativos do curatelado, ressalvada a regular e estrita administração dos recursos oriundos do benefício assistencial (BPC/LOAS nº 7133996430) voltados à subsistência e tratamentos do interditando. Proceda-se na forma do art. 755, § 3º do C.P.C. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO DE CURATELA, intimando-se a curadora para comparecimento em cartório para assinatura; b) Expeça-se CERTIDÃO DEFINITIVA DE CURATELA; c) Expeça-se MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao cartório de registro civil competente, para cumprimento na forma do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil; e d) Expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ao curador especial, em virtude de sua atuação através do convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), RICARDO ABOU RIZK (OAB 168081/SP)