1000240-29.2026.8.26.0238

Intimação

TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000240-29.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Matheus da Silva - Ciência às partes do V. Acórdão proferido nestes autos: "Em vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Arcará a parte vencida, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, destacando-se que, conforme o C. STJ, "o prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos tidos como violados, sendo necessário apenas que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente" (AgInt no AREsp 609.219/RS, Min. Raul Araújo). Consigne-se que eventual interposição de embargos de declaração desarrazoados, ou sob pretexto de mero prequestionamento, poderá ensejar multa (arts. 80 e 81, CPC; Enunciado 36, Comunicado 116/2010 - TJSP)." Assim, nos termos do art. 1286 das NSCGJ, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico como Cumprimento de Sentença ou manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)