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TJSP · Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara
Processo 1000238-71.2026.8.26.0040 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - M.R.C. - Vistos. Considerando a notícia de descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas, bem como o registro do boletim de ocorrência nº NAB7471-1/2026 e a pertinência da documentação juntada às fls. 56/65 para a apuração dos fatos, defiro o requerimento ministerial. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia competente, encaminhando cópia da documentação de fls. 56/65 para juntada ao inquérito policial instaurado em decorrência do boletim de ocorrência nº NAB7471-1/2026, a fim de subsidiar a continuidade das investigações. Consigne-se no ofício que, diante dos elementos coligidos e caso entenda cabível, poderá a autoridade policial representar pelas medidas cautelares pertinentes, inclusive pela prisão preventiva do autor dos fatos, para apreciação pela autoridade judiciária competente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)
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