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TJMG · Vara Única da Comarca de Nepomuceno · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000225-78.2026.8.13.0446/MG EXEQUENTE: NIVALDO ALEXANDRE BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC54359) SENTENÇA Vistos etc. NIVALDO ALEXANDRE BATISTA JUNIOR promoveu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS Considerando a satisfação integral da obrigação, conforme informado ao evento 17, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, à contadoria, para cálculos das custas processuais. Efetuado o cálculo, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias. Não efetuado o pagamento no prazo indicado, expeça-se CNPDP. Oportunamente, arquive-se com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se.
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