1000216-56.2026.8.26.0058

Intimação

TJSP · Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial

Processo 1000216-56.2026.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.B.P. - J.F.P. - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, III, "a"), para decretar a dissolução do casamento civil entre as partes, passando a parte autora a usar o nome de solteira "M.F.B", bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens nos moldes acima expostos, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alimentos. Extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação, as certidões de honorários, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SÂNDALO LANTMAN (OAB 478222/SP), NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER (OAB 249064/SP)