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Publicações do processo
1000204-98.2026.8.26.0201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000204-98.2026.8.26.0201 - Petição Cível - Pagamento - Claudia Regina Gregório da Silva - MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA REGINA GREGÓRIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP), CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO (OAB 254505/SP), RICARDO RUIZ CAVENAGO (OAB 256599/SP), MARILENA VIANA (OAB 263472/SP)
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